1.1. Estas condições gerais, em conjunto com as eventuais condições particulares que forem
ajustadas entre as Partes, regulam os termos e condições pelos quais o Cliente contrata a
AUTO
IMMO, enquanto intermediária, para esta prestar serviços de promoção do veículo do Cliente e
de
angariação de comprador para o veículo do Cliente (melhor identificado na ficha descritiva
subscrita pelo Cliente e demais condições particulares), bem como de todos os serviços
acessórios destinados a executar a venda do veículo.
1.2. A AUTO IMMO actuará para o Cliente enquanto mero intermediário e angariador de
potenciais
interessados para o veículo, não garantido qualquer negócio ou, por qualquer forma ou meio,
responsabilizando‑se por qualquer negócio ou aspecto do negócio.
2.1. Com a celebração deste contrato o Cliente deve justificar a propriedade do veículo a
vender, entregando para o efeito cópia dos documentos de propriedade à AUTO IMMO.
2.2. Com a celebração deste contrato a AUTO IMMO deverá:
2.2.1. Propor o veículo para venda nomeadamente no website www.autoimmo.pt e noutros meios
que
entenda pertinentes;
2.2.2. Levar a cabo todos os procedimentos em vista da venda do veículo nomeadamente:
2.2.2.1. Através da publicação de anúncios em qualquer meio físico e/ou eletrónico
2.2.2.2. Apresentar ao cliente todos os potenciais compradores e mediar as negociações entre
ambos;
2.2.2.3. Se for caso disso, celebrar em seu nome um contrato‑promessa de venda com quaisquer
compradores que aceitem as condições de venda do veículo e nomeadamente o preço.
2.3. Na execução do Contrato a AUTO IMMO deverá:
2.3.1. Executar todos os procedimentos necessários e que achar úteis para cumprir com
sucesso a
missão que lhe foi confiada, nomeadamente através da publicação de anúncios no seu website e
em
qualquer outro website que entender;
2.3.2. Informar o Cliente da execução deste contrato;
2.3.3. Informar o Cliente de todo e qualquer elemento novo que possa alterar as condições da
venda;
2.3.4. Dar conta ao Cliente do cumprimento da sua missão;
2.3.5. Considera-se que o AUTO IMMO terá cumprido na íntegra as suas obrigações a partir do
momento que coloca online no website
https://agenceauto.com
um anúncio do veículo
3.1. O presente contrato não é celebrado com exclusividade.
3.2. Sem prejuízo do que antecede, o Cliente fica proibido de propor o seu veículo para
venda na
internet ou por outros meios a um preço inferior ao preço comunicado à AUTO IMMO para venda.
3.3. No caso de venda realizada pelo Cliente sem a intervenção da AUTO IMMO o Cliente fica
obrigado a comunicar imediatamente tal venda à AUTO IMMO.
3.4. Em qualquer caso, o Cliente fica proibido de vender, ainda que por interposta pessoa, o
seu
veículo a um Comprador que lhe tenha sido apresentado pela AUTO IMMO sem a intervenção desta
ou
sem que a esta seja paga a comissão devida, sob pena de ter de indemnizar a AUTO IMMO num
valor
igual ao triplo da comissão que seria devida à AUTO IMMO mas em qualquer caso nunca inferior
a €
1.500,00.
3.5. O Cliente permanecerá sempre na titularidade e na posse do veículo, não sendo o mesmo
entregue, seja por que forma ou título for, à AUTO IMMO. Apenas com a conclusão do negócio
deverá o Cliente entregar o carro ao Comprador.
4.1. O Cliente tem a liberdade de determinar o preço de venda do seu veículo.
4.2. A AUTO IMMO pode aconselhar o Vendedor relativamente ao preço mais adequado para o seu
veículo, podendo ainda recusar a colocação do Veículo na sua base de dados por um valor
superior
em 15% ao que entenda ser o valor de mercado do veículo.
4.3. O Vendedor pode alterar para menos o preço de venda do veículo durante a vigência do
contrato, comprometendo-se a informar disso mesmo a AUTO IMMO.
4.4. De acordo com o Cliente, pode ser convencionado um leque de preços para venda inicial
que a
AUTO IMMO é livre de usar ao propor o veículo para venda. A AUTO IMMO nunca poderá alterar o
preço de venda do veículo sem o acordo do Cliente.
5.1. O Cliente declara e garante que as informações prestadas relativamente ao Veículo são
corretas e verdadeiras e que o mesmo encontra-se em boas condições de utilização, sem vícios
ou
problemas ocultos que prejudiquem a sua utilização por terceiro.
5.2. Com a celebração deste contrato o Cliente deverá entregar à AUTO IMMO comprovativo de
controlo técnico válido efetuado ao Veículo há menos de 6 meses (para veículos com mais de 4
anos).
5.3. O Cliente aceita que em caso de celebração de contrato‑promessa com um potencial
comprador
do Veículo a AUTO IMMO fique fiel depositária de cheque-caução a ser favor, apenas lhe sendo
entregue o cheque na conclusão do negócio ou caso o contrato‑promessa celebrado não se
conclua
por culpa da contraparte.
6.1. O contrato é celebrado por um período inicial de 6 meses, eventualmente renovável por
períodos iguais e sucessivos nos termos do n.º seguinte. No entanto, o Cliente pode em
qualquer
altura decidir retirar o seu veículo da venda. O Cliente deverá informar o AUTO IMMO por
escrito
da sua decisão. Este compromete-se então a retirar o veículo de qualquer base de dados num
prazo
máximo de 48 horas a contar da data da notificação da decisão do Cliente.
6.2. No caso do Cliente não expressar a sua vontade por escrito de renovar o contrato por um
novo período de seis meses, o contrato cessa automaticamente e o veículo é retirado da base
de
dados.
6.3. O contrato cessa imediatamente nas situações seguintes:
6.3.1. Venda do veículo pelo Cliente sem a intervenção do AUTO IMMO,
6.3.2. Venda do veículo pelo Cliente com a intervenção do AUTO IMMO. Neste caso, o contrato
só
cessa quando o AUTO IMMO recebe na íntegra a comissão que lhe é devida.
6.4. A AUTO IMMO reserva-se o direito de retirar de venda qualquer veículo cuja proveniência
lhe
pareça duvidosa ou apresente um vício; este vício pode ser voluntário ou não mas foi
ocultado à
AUTO IMMO aquando da celebração do contrato o que torna o veículo impróprio para venda
segundo
os parâmetros de qualidade exigidos pela AUTO IMMO.
Com a celebração deste contrato são devidas despesas administrativas, não reembolsáveis, do seguinte valor: 39 € para a oferta base, 49 € para oferta plus e 69 € para a oferta vídeo, e são pagas pelo Vendedor quando é aberto o processo. O valor aqui previsto já inclui IVA.
8.1. O valor da comissão devida pelo Cliente à AUTO IMMO varia em função do preço de venda do
veículo; sendo a Comissão de 6% sobre o Preço de Venda do veiculo, não podendo este valor
ser
inferior a 500 euro..
8.2. A comissão é devida mal haja um contrato‑promessa de venda do veículo celebrado entre o
Cliente e um Comprador apresentado pelo AUTO IMMO.
8.3. A comissão é paga pelo Cliente aquando da conclusão definitiva da venda. A comissão é
devida pelo Cliente se ele decidir não cumprir o contrato‑promessa de venda, não podendo ser
imputada à AUTO IMMO qualquer responsabilidade nessa decisão.
8.4. A comissão é devida se o Cliente tiver direito à caução paga porque o Comprador decidiu
não
cumprir o contrato‑promessa celebrado.
8.5. Aos valores aqui previstos inclui IVA à taxa legal em vigor.
8.6. Caso o Cliente não pague a comissão devida à AUTO IMMO poderá esta exigir-lhe
judicialmente
essa comissão, acrescida de uma cláusula penal de € 3.500,00.
9.1. A AUTO IMMO desempenha unicamente o papel de intermediário comercial tendo em vista
promover
a venda do veículo.
9.2. A AUTO IMMO não é em caso algum a vendedora do veículo, não é compradora ou
representante
das Partes (a não ser que tal seja convencionado), não assumindo quaisquer garantias quanto
à
idoneidade das Partes ou relativamente ao veículo.
9.3. O AUTO IMMO não pode ser responsabilizado pelas garantias referentes ao vendedor nem
pela
não conformidade, nem no caso de vícios ocultos ou de mau funcionamento do veículo. O
Cliente é
responsável perante o comprador pelas garantias legais previstas para a venda de bens de
consumo
e bens em 2.ª mão.
9.4. O Cliente declara que forneceu à AUTO IMMO informações completas e sinceras aquando da
conclusão do contrato, nomeadamente aquando do preenchimento da ficha descritiva do veículo.
A AUTO IMMO reserva-se o direito de escolher os veículos que lhe são confiados e de recusar nomeadamente todo o veículo cujo mau estado aparente ou de funcionamento, a proveniência ou a identidade do proprietário se revelem duvidosos.
No caso de se confirmar qualquer responsabilidade da AUTO IMMO perante o Cliente a responsabilidade da AUTO IMMO nunca poderá exceder aquela que seria o valor da comissão paga pelo Cliente no negócio angariado.
12.1. O Cliente autoriza expressamente a AUTO IMMO a utilizar os seus dados pessoais e do
veículo
para efeito de cumprimento dos serviços objeto deste contrato, designadamente para
transmissão a
outros parceiros e plataformas online de publicitação de venda de veículos.
12.2. O Cliente poderá a todo o tempo solicitar a modificação dos dados ou opor-se que os
mesmos
sejam transmitidos a terceiros, designadamente após a cessação deste contrato.
13.1. Para os litígios decorrentes da interpretação e execução deste contrato serão exclusivamente competentes os Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa exclusão de quaisquer outros.
| País | Preço | Comissão (minima) | Percentagem (minima) |
|---|---|---|---|
| Portugal | Preço < 3000 | 990€ | |
| Portugal | Preço < 20000 | 1190€ | |
| Portugal | Preço >= 20000 | 6% |