CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO AUTO IMMO

Entre a FMSV – Agência Automobilística, Lda. (doravante AUTO IMMO) e o Cliente é acordado o que segue:

1. Objecto

1.1. Estas condições gerais, em conjunto com as eventuais condições particulares que forem ajustadas entre as Partes, regulam os termos e condições pelos quais o Cliente contrata a AUTO IMMO, enquanto intermediária, para esta prestar serviços de promoção do veículo do Cliente e de angariação de comprador para o veículo do Cliente (melhor identificado na ficha descritiva subscrita pelo Cliente e demais condições particulares), bem como de todos os serviços acessórios destinados a executar a venda do veículo.

1.2. A AUTO IMMO actuará para o Cliente enquanto mero intermediário e angariador de potenciais interessados para o veículo, não garantido qualquer negócio ou, por qualquer forma ou meio, responsabilizando‑se por qualquer negócio ou aspecto do negócio.

2. Serviços prestados

2.1. Com a celebração deste contrato o Cliente deve justificar a propriedade do veículo a vender, entregando para o efeito cópia dos documentos de propriedade à AUTO IMMO.

2.2. Com a celebração deste contrato a AUTO IMMO deverá:

2.2.1. Propor o veículo para venda nomeadamente no website www.autoimmo.pt e noutros meios que entenda pertinentes;

2.2.2. Levar a cabo todos os procedimentos em vista da venda do veículo nomeadamente:

2.2.2.1. Através da publicação de anúncios em qualquer meio físico e/ou eletrónico

2.2.2.2. Apresentar ao cliente todos os potenciais compradores e mediar as negociações entre ambos;

2.2.2.3. Se for caso disso, celebrar em seu nome um contrato‑promessa de venda com quaisquer compradores que aceitem as condições de venda do veículo e nomeadamente o preço.

2.3. Na execução do Contrato a AUTO IMMO deverá:

2.3.1. Executar todos os procedimentos necessários e que achar úteis para cumprir com sucesso a missão que lhe foi confiada, nomeadamente através da publicação de anúncios no seu website e em qualquer outro website que entender;

2.3.2. Informar o Cliente da execução deste contrato;

2.3.3. Informar o Cliente de todo e qualquer elemento novo que possa alterar as condições da venda;

2.3.4. Dar conta ao Cliente do cumprimento da sua missão;

2.3.5. Considera-se que o AUTO IMMO terá cumprido na íntegra as suas obrigações a partir do momento que coloca online no website www.agenceauto.com um anúncio do veículo.

3. Não exclusividade – conservação do veículo

3.1. O presente contrato não é celebrado com exclusividade.

3.2. Sem prejuízo do que antecede, o Cliente fica proibido de propor o seu veículo para venda na internet ou por outros meios a um preço inferior ao preço comunicado à AUTO IMMO para venda.

3.3. No caso de venda realizada pelo Cliente sem a intervenção da AUTO IMMO o Cliente fica obrigado a comunicar imediatamente tal venda à AUTO IMMO.

3.4. Em qualquer caso, o Cliente fica proibido de vender, ainda que por interposta pessoa, o seu veículo a um Comprador que lhe tenha sido apresentado pela AUTO IMMO sem a intervenção desta ou sem que a esta seja paga a comissão devida, sob pena de ter de indemnizar a AUTO IMMO num valor igual ao triplo da comissão que seria devida à AUTO IMMO mas em qualquer caso nunca inferior a € 1.500,00.

3.5. O Cliente permanecerá sempre na titularidade e na posse do veículo, não sendo o mesmo entregue, seja por que forma ou título for, à AUTO IMMO. Apenas com a conclusão do negócio deverá o Cliente entregar o carro ao Comprador.

4. Preço de venda do veículo

4.1. O Cliente tem a liberdade de determinar o preço de venda do seu veículo.

4.2. A AUTO IMMO pode aconselhar o Vendedor relativamente ao preço mais adequado para o seu veículo, podendo ainda recusar a colocação do Veículo na sua base de dados por um valor superior em 15% ao que entenda ser o valor de mercado do veículo.

4.3. O Vendedor pode alterar para menos o preço de venda do veículo durante a vigência do contrato, comprometendo-se a informar disso mesmo a AUTO IMMO.

4.4. De acordo com o Cliente, pode ser convencionado um leque de preços para venda inicial que a AUTO IMMO é livre de usar ao propor o veículo para venda. A AUTO IMMO nunca poderá alterar o preço de venda do veículo sem o acordo do Cliente.

5. Declarações e garantias do Cliente

5.1. O Cliente declara e garante que as informações prestadas relativamente ao Veículo são corretas e verdadeiras e que o mesmo encontra-se em boas condições de utilização, sem vícios ou problemas ocultos que prejudiquem a sua utilização por terceiro.

5.2. Com a celebração deste contrato o Cliente deverá entregar à AUTO IMMO comprovativo de controlo técnico válido efetuado ao Veículo há menos de 6 meses (para veículos com mais de 4 anos).

5.3. O Cliente aceita que em caso de celebração de contrato‑promessa com um potencial comprador do Veículo a AUTO IMMO fique fiel depositária de cheque-caução a ser favor, apenas lhe sendo entregue o cheque na conclusão do negócio ou caso o contrato‑promessa celebrado não se conclua por culpa da contraparte.

6. Duração do Contrato

6.1. O contrato é celebrado por um período inicial de 6 meses, eventualmente renovável por períodos iguais e sucessivos nos termos do n.º seguinte. No entanto, o Cliente pode em qualquer altura decidir retirar o seu veículo da venda. O Cliente deverá informar o AUTO IMMO por escrito da sua decisão. Este compromete-se então a retirar o veículo de qualquer base de dados num prazo máximo de 48 horas a contar da data da notificação da decisão do Cliente.

6.2. No caso do Cliente não expressar a sua vontade por escrito de renovar o contrato por um novo período de seis meses, o contrato cessa automaticamente e o veículo é retirado da base de dados.

6.3. O contrato cessa imediatamente nas situações seguintes:

6.3.1. Venda do veículo pelo Cliente sem a intervenção do AUTO IMMO,

6.3.2. Venda do veículo pelo Cliente com a intervenção do AUTO IMMO. Neste caso, o contrato só cessa quando o AUTO IMMO recebe na íntegra a comissão que lhe é devida.

6.4. A AUTO IMMO reserva-se o direito de retirar de venda qualquer veículo cuja proveniência lhe pareça duvidosa ou apresente um vício; este vício pode ser voluntário ou não mas foi ocultado à AUTO IMMO aquando da celebração do contrato o que torna o veículo impróprio para venda segundo os parâmetros de qualidade exigidos pela AUTO IMMO.

7. Despesas administrativas

Com a celebração deste contrato são devidas despesas administrativas, não reembolsáveis, do seguinte valor: 39 € para a oferta base, 49 € para oferta plus e 69 € para a oferta vídeo, e são pagas pelo Vendedor quando é aberto o processo. O valor aqui previsto já inclui IVA.

8. Comissões da AUTO IMMO

8.1. O valor da comissão devida pelo Cliente à AUTO IMMO varia em função do preço de venda do veículo; sendo a Comissão de 6% sobre o Preço de Venda do veiculo, não podendo este valor ser inferior a 500 euro..

8.2. A comissão é devida mal haja um contrato‑promessa de venda do veículo celebrado entre o Cliente e um Comprador apresentado pelo AUTO IMMO.

8.3. A comissão é paga pelo Cliente aquando da conclusão definitiva da venda. A comissão é devida pelo Cliente se ele decidir não cumprir o contrato‑promessa de venda, não podendo ser imputada à AUTO IMMO qualquer responsabilidade nessa decisão.

8.4. A comissão é devida se o Cliente tiver direito à caução paga porque o Comprador decidiu não cumprir o contrato‑promessa celebrado.

8.5. Aos valores aqui previstos inclui IVA à taxa legal em vigor.

8.6. Caso o Cliente não pague a comissão devida à AUTO IMMO poderá esta exigir-lhe judicialmente essa comissão, acrescida de uma cláusula penal de € 3.500,00.

9. Responsabilidades

9.1. A AUTO IMMO desempenha unicamente o papel de intermediário comercial tendo em vista promover a venda do veículo.

9.2. A AUTO IMMO não é em caso algum a vendedora do veículo, não é compradora ou representante das Partes (a não ser que tal seja convencionado), não assumindo quaisquer garantias quanto à idoneidade das Partes ou relativamente ao veículo.

9.3. O AUTO IMMO não pode ser responsabilizado pelas garantias referentes ao vendedor nem pela não conformidade, nem no caso de vícios ocultos ou de mau funcionamento do veículo. O Cliente é responsável perante o comprador pelas garantias legais previstas para a venda de bens de consumo e bens em 2.ª mão.

9.4. O Cliente declara que forneceu à AUTO IMMO informações completas e sinceras aquando da conclusão do contrato, nomeadamente aquando do preenchimento da ficha descritiva do veículo.

10. Seleção dos veículos

A AUTO IMMO reserva-se o direito de escolher os veículos que lhe são confiados e de recusar nomeadamente todo o veículo cujo mau estado aparente ou de funcionamento, a proveniência ou a identidade do proprietário se revelem duvidosos.

11. Responsabilidade do AUTO IMMO

No caso de se confirmar qualquer responsabilidade da AUTO IMMO perante o Cliente a responsabilidade da AUTO IMMO nunca poderá exceder aquela que seria o valor da comissão paga pelo Cliente no negócio angariado.

12. Tratamento de dados pessoais

12.1. O Cliente autoriza expressamente a AUTO IMMO a utilizar os seus dados pessoais e do veículo para efeito de cumprimento dos serviços objeto deste contrato, designadamente para transmissão a outros parceiros e plataformas online de publicitação de venda de veículos.

12.2. O Cliente poderá a todo o tempo solicitar a modificação dos dados ou opor-se que os mesmos sejam transmitidos a terceiros, designadamente após a cessação deste contrato.

13. Resolução de diferendos- Direito aplicável

13.1. Para os litígios decorrentes da interpretação e execução deste contrato serão exclusivamente competentes os Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa exclusão de quaisquer outros.


PaísPreçoComissão (minimum)Percentagem
PortugalPreço < 3000590€
PortugalPreço < 6000690€
PortugalPreço < 9000790€
PortugalPreço < 14000890€
PortugalPreço < 19000990€
PortugalPreço >= 190006%