Aviso legal

1. Objeto das presentes menções legais

As presentes menções legais identificam os intervenientes no site https://agenceauto.com e fixam as condições da sua disponibilização, nos termos do artigo 6.º III da lei francesa n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, sobre a confiança na economia digital.

Aplicam-se à totalidade do site: páginas editoriais, anúncios de viaturas, páginas de agências, formulários e ferramentas de avaliação.

Estas informações são atualizadas sempre que os estatutos são alterados. O site é publicado em francês; as traduções são fornecidas a título informativo e, em caso de divergência, prevalece a versão francesa.

2. Aceitação e alterações

A consulta do site implica a aceitação das presentes menções legais, que podem ser alteradas a qualquer momento, nomeadamente por evolução legal ou técnica: aplica-se a versão em linha no momento da consulta.

As condições próprias dos nossos serviços de venda e intermediação constam das condições gerais de prestação, que prevalecem sobre o presente documento em tudo o que respeite à execução de um mandato.

3. Acesso e disponibilidade

O site é acessível gratuitamente, excluindo os custos de ligação, 24 horas por dia e 7 dias por semana, salvo interrupção por manutenção, atualização ou motivo de força maior.

O editor procura anunciar antecipadamente as interrupções programadas, sem a isso estar obrigado. Nenhuma indisponibilidade, seja qual for a sua duração, confere direito a indemnização.

4. Atividade e alcance dos anúncios

A L'Agence Automobilière exerce uma atividade de intermediação na venda de viaturas usadas: coloca em contacto vendedores, na sua maioria particulares, e compradores, e acompanha a transação.

Os anúncios são publicados a título informativo, com base nas informações disponíveis no momento da sua colocação em linha. Podem sofrer alterações e devem ser confirmados pela agência em causa. A publicação de um anúncio não implica, por si só, a celebração de um contrato de compra e venda entre o comprador e o vendedor.

As fotografias, quilometragens, equipamentos e preços são indicados salvo erro de introdução ou variação de existências. Uma viatura assinalada como vendida permanece consultável a título de histórico.

5. Propriedade intelectual

A estrutura do site, os seus textos, a sua identidade gráfica, os seus logótipos, as suas ilustrações e as suas bases de dados estão protegidos pelo código francês da propriedade intelectual. Pertencem ao editor ou são utilizados mediante autorização.

É proibida qualquer reprodução, representação, extração ou reutilização, total ou parcial, em qualquer suporte, sem autorização escrita prévia da L’Agence Automobilière. É nomeadamente proibida a extração sistemática do conteúdo dos anúncios, incluindo por meios automatizados.

As marcas e logótipos dos construtores pertencem aos respetivos titulares e são utilizados unicamente para identificar as viaturas propostas.

6. Dados pessoais

Os tratamentos de dados pessoais realizados através do site — formulários de contacto, pedidos de marcação, avaliações, processos de venda — são descritos na política de privacidade, que precisa as finalidades, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação, os destinatários e o exercício dos seus direitos.

Qualquer pedido pode ser dirigido ao contacto responsável pela proteção de dados: informatique@agenceauto.com. Dispõe igualmente do direito de apresentar reclamação junto da autoridade francesa de proteção de dados (CNIL).

7. Cookies e rastreadores

O site utiliza cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e, mediante o seu consentimento, cookies de medição de audiência e de personalização.

A sua escolha é recolhida na primeira visita e pode ser alterada a qualquer momento no painel de gestão do consentimento. A recusa dos cookies não essenciais não impede a consulta do site. O detalhe dos rastreadores e da sua duração consta da política de privacidade.

8. Ligações de hipertexto

O site pode remeter para sites de terceiros — parceiros de financiamento e de seguros, plataformas de difusão de anúncios, redes sociais. Esses sites são independentes: o editor não controla o seu conteúdo e declina qualquer responsabilidade a esse respeito.

A criação de uma ligação para o site é livre para uma utilização leal e não comercial, desde que não altere o conteúdo, não crie confusão sobre a origem das informações e não implique qualquer aprovação do editor. Qualquer ligação pode ser retirada a simples pedido.

9. Responsabilidade

O editor coloca o maior cuidado nas informações publicadas, sem garantir que estejam isentas de erro, sejam exaustivas ou permanentemente atualizadas. Não pode ser responsabilizado por danos indiretos resultantes da utilização do site.

Compete ao utilizador proteger o seu equipamento e verificar junto da agência em causa qualquer informação determinante para o seu compromisso.

As ferramentas de avaliação em linha fornecem uma estimativa indicativa, estabelecida unicamente a partir dos dados introduzidos. Não constitui uma proposta de compra nem uma peritagem e não vincula o editor.

10. Denúncia de conteúdos ilícitos

Nos termos do artigo 6.º-5 da lei francesa n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, sobre a confiança na economia digital (LCEN), qualquer conteúdo manifestamente ilícito pode ser denunciado para siege@agenceauto.com.

Para poder ser tratada, a denúncia deve indicar a data, o endereço exato da página, a descrição do conteúdo contestado e os fundamentos de facto e de direito em que assenta.

11. Mediação de consumo e resolução de litígios

Nos termos dos artigos L. 612-1 e seguintes do código do consumo francês, em caso de litígio, qualquer consumidor pode recorrer gratuitamente a um serviço de mediação para a resolução amigável do litígio, após ter dirigido uma reclamação escrita ao editor e na falta de resposta satisfatória no prazo de dois meses.

Para recorrer a este serviço, pode contactar o nosso mediador C&C Médiation através do formulário www.mediateurconso-bfc.fr ou por via postal: C&C-Médiation — 37 rue des Chênes — 25480 MISEREY-SALINES.

12. Prestadores que intervêm no site

Intervêm no site, por conta e sob a responsabilidade do editor:

• OVH SAS — alojamento dos servidores e das bases de dados, em infraestruturas situadas na União Europeia;
• R.G.A.I.X Tech — conceção, desenvolvimento, manutenção e exploração técnica da plataforma, incluindo a supervisão;
• L'Agence WAM — otimização para motores de busca, medição de audiência e aconselhamento editorial.

Estes prestadores atuam exclusivamente sob instrução do editor. Quando acedem a dados pessoais, fazem-no na qualidade de subcontratantes na aceção do artigo 28.º do Regulamento geral sobre a proteção de dados, no âmbito de um contrato que enquadra esse acesso.

13. Lei aplicável e foro competente

As presentes menções legais estão sujeitas ao direito francês. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução é da competência dos tribunais franceses competentes.

Quando o utilizador atue na qualidade de consumidor, pode recorrer, à sua escolha, ao tribunal do seu domicílio ou ao do domicílio da sede do editor, nos termos das regras de competência protetoras do consumidor.

14. Textos de referência

• Lei n.º 2004-575, de 21 de junho de 2004, sobre a confiança na economia digital, nomeadamente o artigo 6.º;
• Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais;
• Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, alterada, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades;
• Código francês da propriedade intelectual;
• Código do consumo francês, nomeadamente os artigos L. 612-1 e seguintes sobre mediação.

Última atualização: 12 de agosto de 2026.